Para saber quais as iniciativas legislativas do deputado estadual Renato Roseno e acompanhar a tramitação dos Projetos de Indicação, Projetos de Lei, Projeto de Resolução, Proposta de Emenda Constitucional e emendas a mensagens do Executivo, Judiciário ou Ministério Público, clique aqui.

Para saber a quantidade e o teor dos requerimentos de solicitação de informações ou providências apresentados pelo deputado estadual Renato Roseno, clique aqui.

Proposições do mandato

Controle dos gastos públicos

Projeto de Resolução nº 1/2015 revoga dispositivos para extinguir a ajuda de custo concedida a cada deputado no início e ao fim do mandato, o que representaria atualmente uma economia de R$ 1.768.420,32 aos cofres públicos. Arquivado.

Fiscalização

Proposta de Emenda Constitucional nº 4/2015 inclui dispositivo na Constituição Estadual que torna obrigatória a autorização legislativa para concessão de isenções fiscais, evitando o uso de decreto para tal fim. Em tramitação.

Meio ambiente

Projeto de Lei nº 18/2015 inclui dispositivo para vedar a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no Ceará, que viola o direito fundamental ao meio ambiente, agride a saúde humana e contamina em larga escala os recursos hídricos. Em tramitação.

Recursos hídricos

Projeto de Indicação nº 20/2015 revoga lei que autoriza a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) a conceder às empresas Porto do Pecém Geração de Energia S/A e MPX Pecém II Geração de Energia S/A 50% de desconto sobre o valor da tarifa de água prevista em lei. O objetivo é impedir que 600 litros de água por segundo saiam de um reservatório em Sítios Novos com o propósito de suprir a demanda de uma termelétrica a carvão mineral, localizada no Complexo Industrial e Portuário do Pecém, quando poderia abastecer as populações circunvizinhas de Caucaia e São Gonçalo do Amarante, e não beneficiar uma empresa que consome 6% da água outorgada no Ceará, gera apenas 397 empregos e ainda contribui com as emissões de CO2, principal gás causador do aquecimento global. Em tramitação.

Direitos da mulher, da criança e LGBT

Projeto de Indicação nº 28/2015 altera dispositivos no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais e Estatuto dos Militares do Estado para ampliar o prazo da licença paternidade e regulamentar a licença adotante dos servidores públicos estaduais civis e militares, independentemente de gênero e orientação sexual. Em tramitação.

Educação inclusiva

Projeto de Lei nº 33/2015 proíbe em escolas públicas ou particulares a cobrança de valores adicionais ou sobretaxas para matrícula ou mensalidade de estudantes com algum tipo de deficiência - Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes. Em tramitação.

Direito à moradia

Projeto de Indicação nº 51/2015 institui a Comissão Intersetorial de Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos no Ceará. O objetivo é construir soluções pacíficas para conflitos urbanos que envolvam famílias de baixa renda ou grupos sociais vulneráveis ou que envolvam a garantia da gestão democrática das cidades, com o objetivo de assegurar o direito à moradia digna e adequada, o acesso à terra urbanizada regularizada e a promoção dos direitos humanos. Aprovado.

Direito à moradia

Projeto de Indicação 84/2015 altera lei estadual propondo reajuste do aluguel social e das indenizações das comunidades do Mucuripe à Parangaba removidas pelo projeto denominado Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). O objetivo é garantir o direito à moradia adequada, à indenização justa e à dignidade do valor do aluguel social. Em tramitação.

Recursos hídricos

Projeto de Lei nº 143/2015 dispõe sobre publicidade das outorgas de uso de recursos hídricos, visando ampliar os mecanismos de transparência sobre as concessões dadas pelo Governo do Estado para utilização da água. Em tramitação.

Justiça fiscal

Projeto de Indicação nº 166/2015 concede isenção da tarifa de coleta e tratamento do esgoto aos trabalhadores desempregados. Em tramitação.

Direito individual e à privacidade

Projeto de Lei nº 177/2015 institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. O cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, inclusive os institutos de pesquisa, efetuem ligações telefônicas, não autorizadas, para os usuários nele inscritos. Em tramitação.

Utilidade pública

Projeto de Lei 259/2015 considera de utilidade pública a Creche Amadeu Barros Leal, por desenvolver importantes projetos sociais de inclusão e de promoção de direitos. A creche, fundada há 22 anos e localizada no bairro Jacarecanga, em Fortaleza, tem como finalidade prestar assistência social e educacional a crianças de zero a seis anos de idade de família com baixa renda. Em tramitação.

Iniciativas do mandato

Um mandato parlamentar com atuação dentro e fora do parlamento. É para isso que fomos eleitos e é dessa forma que temos procurado representar os cearenses. Nosso trabalho vai além dos espaços físicos da Assembleia Legislativa. É importante utilizar a tribuna, participar das discussões em plenário e nas comissões técnicas, contribuir para uma mudança positiva no perfil do Legislativo estadual, mas estamos fazendo o debate político também nas ruas, praças, escolas e universidades, juntos dos estudantes, trabalhadores, sindicatos, conselhos, associações e organizações não governamentais.

Procuramos ir aos diferentes bairros da capital e às comunidades do interior de todas as regiões do Estado. Por iniciativa nossa ou a convite, participamos de rodas de conversa, palestras, debates, seminários, congressos, romarias... Para chegar mais perto do povo, buscamos o contato real, sem deixar também de acionar os meios virtuais que ajudam a reduzir as distâncias.

Além de ir ao encontro das pessoas, queremos que elas também venham ao nosso encontro e acompanhem o dia-a-dia do parlamento, até porque defendemos a ampliação dos canais e mecanismos de participação popular. Nosso mandato tem apresentado muitos requerimentos para a realização de audiências públicas, atendendo a demanda dos diversos segmentos sociais. Por meio dessas iniciativas, o Legislativo tem sido ocupado por um público cada vez mais diverso. É uma satisfação ver as comissões técnicas da Assembleia Legislativa lotadas de estudantes, trabalhadores, usuários dos serviços de saúde, indígenas, comunidades quilombolas, catadores de materiais recicláveis...

Dentro e fora da Assembleia, nosso trabalho compreende ainda atendimentos ao público e encontros com representantes dos movimentos sociais e dos governos, além das reuniões da própria equipe de assessores para planejamento e monitoramento das ações do mandato e estudo de temas que contribua para qualificar nossa atuação. Estamos em processo de aprendizado contínuo e precisamos subsidiar bem nosso trabalho, seja nos pronunciamentos, apartes e votações em plenário, seja nas formulações de propostas que podem virar lei, alterar a Constituição do Estado ou emendar para melhor os projetos de outros parlamentares, do Executivo ou do Judiciário.

Além de procurar legislar a serviço das maiorias sociais e elevar o nível do debate político, não queremos abrir mão do nosso papel de fiscalizar as ações e denunciar as omissões ou irregularidades do poder público. Por isso mesmo, temos enviado tantos ofícios aos mais diferentes órgãos municipais, estaduais e federais e apresentado tantos requerimentos para solicitar informações e cobrar providências.

O conjunto de iniciativas dentro do parlamento está em sintonia com o nosso passado e o nosso presente de lutas fora dele e junto dos movimentos sociais. Continuamos em defesa dos direitos humanos, justiça e segurança pública; por mais investimentos e qualidade em educação e acesso à arte e à cultura; eficiência e transparência no uso do dinheiro público; respeito ao meio ambiente e aperfeiçoamento da gestão dos nossos recursos hídricos; direito à moradia digna e as condições de mobilidade; maior e melhor oferta dos serviços, projetos e programas de saúde e assistência social; garantia de trabalho e apoio às reivindicações dos trabalhadores.

Fique por dentro da lei

Proposição

Proposição é toda iniciativa feita para deliberação do Legislativo:

  • Projeto de Decreto Legislativo;
  • Projeto de Indicação;
  • Projeto de Lei;
  • Projeto de Resolução;
  • Proposta de Emenda Constitucional;
  • Emenda;
  • Parecer;
  • Recurso;
  • Requerimento.

Projeto de Indicação

O Projeto de Indicação é um instrumento pelo qual o legislador indica, solicita ou aponta medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa é de competência exclusiva do Executivo ou do Judiciário. Se a matéria não fosse atribuição privativa desses dois poderes, o parlamentar poderia apresentar a proposta em forma de Projeto de Lei.

Não há garantias de que o Projeto de Indicação, mesmo aprovado pelo Legislativo, seja efetivado pelo Executivo ou Judiciário. Caso as medidas indicadas pelo legislador sejam acatadas, a efetivação poderá ser feita a qualquer tempo e sob quaisquer critérios do respectivo poder ao qual o Projeto de Indicação foi dirigido. Quando necessário constitucionalmente, cabe ao Executivo ou ao Judiciário enviar antes à Assembleia Legislativa Mensagem para que seja aprovada.

Projeto de Lei

É uma proposição que normatiza e disciplina matérias no âmbito municipal, estadual ou federal, pertinente às atribuições do Legislativo. O Projeto de Lei Ordinária, mesmo sendo aprovado, ainda é submetido à sanção ou ao veto do prefeito, governador do Estado ou presidente da República.

Além do Projeto de Lei Ordinária, há também o Projeto de Lei Complementar, tipo de proposição destinado a regulamentar dispositivo da Lei Orgânica Municipal, Constituição Estadual ou Constituição Federal, quando o preceito constitucional não é autoaplicável, ou seja, precisa de regulamentação.

Quando o Projeto de Lei é enviado pelo Executivo ou pelo Judiciário para o Legislativo, ele recebe o nome de Mensagem.

Além dos três poderes, a população também pode apresentar Projeto de Lei para ser analisado pelos parlamentares. É o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, forma de participação direta da população prevista na Constituição Federal. Para começar a tramitar, um projeto de lei sobre determinado assunto deve ter a assinatura de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, e não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Para propor um projeto de lei ou uma emenda à Constituição do Estado do Ceará, o eleitor deverá elaborar o texto da proposta e colher assinaturas também de pelo menos 1% do eleitorado do Estado distribuído por no mínimo cinco municípios.

Projeto de Resolução

É um tipo de proposição que se destina a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias de competência privativa do Legislativo ou de caráter processual, legislativo ou administrativo.

A Resolução se aplica também em casos quando o Legislativo precisa se pronunciar sobre matéria de natureza regimental – do Regimento Interno da casa legislativa –, além de perda de mandato de deputado, criação ou conclusão de Comissão Parlamentar de Inquérito ou Comissão Permanente, proposta de fiscalização e controle e petições, representações ou reclamações da sociedade.

Proposta de Emenda Constitucional

Proposição legislativa destinada a propor alterações ao texto constitucional vigente. No âmbito da Assembleia Legislativa, a emenda visa à alteração da Constituição Estadual. Requerimento

É o tipo de proposição formulada sobre qualquer assunto que implique algum encaminhamento, decisão ou resposta. O parlamentar pode apresentar requerimentos para votação no âmbito das comissões técnicas ou em plenário. Os requerimentos para realização de audiências públicas são apreciados nas respectivas comissões temáticas. Já os demais requerimentos, como os de pedido de informações, de providências ou de convocação, e para realização de seminário ou sessão solene, devem passar por votação em plenário.

Emenda a projetos

Além de apresentar projetos, cada parlamentar também pode alterar proposições de outro ou aquelas enviadas pelo Executivo ou Judiciário, ou seja, ele pode fazer emendas aditivas, substitutivas ou supressivas. Parecer

Como cada matéria precisa de um relator, cabe a este apresentar um parecer no âmbito das comissões técnicas para votação dos demais parlamentares daquele colegiado antes de ir ao plenário para deliberação. Além do parecer do relator, o Legislativo tem um departamento jurídico responsável também por apresentar um parecer às comissões sobre a constitucionalidade da proposta em análise. Recurso

Caso alguma proposição seja rejeitada no âmbito das comissões técnicas, o autor pode apresentar um recurso à Mesa Diretora. Sendo aprovado o recurso, a matéria poderá ser votada em plenário.