Para saber quais as iniciativas legislativas do deputado estadual Renato Roseno e acompanhar a tramitação dos Projetos de Indicação, Projetos de Lei, Projeto de Resolução, Proposta de Emenda Constitucional e emendas a mensagens do Executivo, Judiciário ou Ministério Público, clique aqui.

Para saber a quantidade e o teor dos requerimentos de solicitação de informações ou providências apresentados pelo deputado estadual Renato Roseno, clique aqui.

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Proposições do mandato

Controle dos gastos públicos

Projeto de Resolução nº 1/2015 revoga dispositivos para extinguir a ajuda de custo concedida a cada deputado no início e ao fim do mandato, o que representaria atualmente uma economia de R$ 1.768.420,32 aos cofres públicos. Arquivado.

Fiscalização

Proposta de Emenda Constitucional nº 4/2015 inclui dispositivo na Constituição Estadual que torna obrigatória a autorização legislativa para concessão de isenções fiscais, evitando o uso de decreto para tal fim. Em tramitação.

Meio ambiente

Projeto de Lei nº 18/2015 inclui dispositivo para vedar a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no Ceará, que viola o direito fundamental ao meio ambiente, agride a saúde humana e contamina em larga escala os recursos hídricos. Em tramitação.

Recursos hídricos

Projeto de Indicação nº 20/2015 revoga lei que autoriza a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) a conceder às empresas Porto do Pecém Geração de Energia S/A e MPX Pecém II Geração de Energia S/A 50% de desconto sobre o valor da tarifa de água prevista em lei. O objetivo é impedir que 600 litros de água por segundo saiam de um reservatório em Sítios Novos com o propósito de suprir a demanda de uma termelétrica a carvão mineral, localizada no Complexo Industrial e Portuário do Pecém, quando poderia abastecer as populações circunvizinhas de Caucaia e São Gonçalo do Amarante, e não beneficiar uma empresa que consome 6% da água outorgada no Ceará, gera apenas 397 empregos e ainda contribui com as emissões de CO2, principal gás causador do aquecimento global. Em tramitação.

Direitos da mulher, da criança e LGBT

Projeto de Indicação nº 28/2015 altera dispositivos no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais e Estatuto dos Militares do Estado para ampliar o prazo da licença paternidade e regulamentar a licença adotante dos servidores públicos estaduais civis e militares, independentemente de gênero e orientação sexual. Em tramitação.

Educação inclusiva

Projeto de Lei nº 33/2015 proíbe em escolas públicas ou particulares a cobrança de valores adicionais ou sobretaxas para matrícula ou mensalidade de estudantes com algum tipo de deficiência - Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes. Em tramitação.

Direito à moradia

Projeto de Indicação nº 51/2015 institui a Comissão Intersetorial de Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos no Ceará. O objetivo é construir soluções pacíficas para conflitos urbanos que envolvam famílias de baixa renda ou grupos sociais vulneráveis ou que envolvam a garantia da gestão democrática das cidades, com o objetivo de assegurar o direito à moradia digna e adequada, o acesso à terra urbanizada regularizada e a promoção dos direitos humanos. Aprovado.

Direito à moradia

Projeto de Indicação 84/2015 altera lei estadual propondo reajuste do aluguel social e das indenizações das comunidades do Mucuripe à Parangaba removidas pelo projeto denominado Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). O objetivo é garantir o direito à moradia adequada, à indenização justa e à dignidade do valor do aluguel social. Em tramitação.

Recursos hídricos

Projeto de Lei nº 143/2015 dispõe sobre publicidade das outorgas de uso de recursos hídricos, visando ampliar os mecanismos de transparência sobre as concessões dadas pelo Governo do Estado para utilização da água. Em tramitação.

Justiça fiscal

Projeto de Indicação nº 166/2015 concede isenção da tarifa de coleta e tratamento do esgoto aos trabalhadores desempregados. Em tramitação.

Direito individual e à privacidade

Projeto de Lei nº 177/2015 institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. O cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, inclusive os institutos de pesquisa, efetuem ligações telefônicas, não autorizadas, para os usuários nele inscritos. Em tramitação.

Utilidade pública

Projeto de Lei 259/2015 considera de utilidade pública a Creche Amadeu Barros Leal, por desenvolver importantes projetos sociais de inclusão e de promoção de direitos. A creche, fundada há 22 anos e localizada no bairro Jacarecanga, em Fortaleza, tem como finalidade prestar assistência social e educacional a crianças de zero a seis anos de idade de família com baixa renda. Em tramitação.