Projeto de lei 175/18 - Proibição de canudos de plástico (projeto em tramitação)

26/06/18 18:05

O projeto de lei no. 175/18, de autoria do nosso mandato, proíbe o uso de canudos de plástico em bares, restaurantes e lanchonetes do estado do Ceará. Pela proposta, fica permitido apenas o uso de canudos fabricados com papel biodegradável ou material reciclável. Os estabelecimentos comerciais contemplados pela lei terão 1 (um) ano para se adaptar à nova regulamentação. As multas previstas vão desde a advertência por escrito até multa de 800 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) em caso de reincidência.

Confira a íntegra do projeto em https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2018/pl175_18.htm