Pandemia: Roseno apresenta proposta com medidas de atendimento e defesa de direitos

16/03/20 23:00

Na noite de segunda-feira (16), o deputado estadual Renato Roseno (PSOL) protocolou na Assembleia Legislativa projeto de lei (PL 64/2020) que institui um programa de diretrizes de atenção às populações mais vulneráveis em situações de emergências decorrentes de epidemias. Entre outras medidas, a proposta prevê que, em situações de emergências sanitárias formalmente declaradas pelas autoridades competentes, os estabelecimentos privados não poderão praticar preços abusivos para insumos relativos à proteção da população; os estabelecimentos de atendimento à população deverão fornecer meios de higienização que visem a conter a propagação de doenças; e serão garantidos benefícios socioassistenciais à população não atendida por benefícios previdenciários.

O projeto é baseado nas diretrizes indicadas pela Lei Orgânica da Assistência Social; e pela Política Nacional de Atenção às Urgências. "Nosso mandato tem acompanhado com preocupação e prudência as informações relativas à expansão da pandemia de coronavírus (Covid-19), seus desdobramentos no Brasil e, mais especificamente, seus impactos sobre a saúde pública no Ceará. O vírus, infelizmente, já está entre nós e o perigo de uma contaminação vertiginosa é realidade", defende Renato. "A situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública e à assistência social, a fim de evitar a disseminação da doença", explica.

Segundo a proposta do parlamentar, também há a previsão de que as concessionárias de serviços de telecomunicações deverão prover amplo acesso à rede mundial de computadores a fim de garantir o alcance à informação. Além disso, fica reduzida em 100%, temporariamente, enquanto durar a situação de emergência sanitária, a base de cálculo do ICMS nas operações relativas a produtos de proteção e tratamento da emergência sanitária. Já as empresas concessionárias dos serviços de abastecimento de água e de distribuição de energia elétrica, bem como as empresas que prestam serviço de acesso à Internet, ficam proibidas de interromper a prestação dos referidos serviços aos usuários pelo período que durar a emergência sanitária.

POPULAÇÕES VULNERÁVEIS - "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República", afirma Renato, que, no projeto, definiu ações de prevenção e proteção de acordo com a situação de vulnerabilidade a que determinados setores da sociedade estão submetidos.

Em relação aos estudantes da rede pública de ensino, o projeto prevê que o Poder Executivo deverá viabilizar a continuidade da alimentação escolar durante o período de suspensão das aulas. A alimentação será disponibilizada à família do aluno e da aluna por meio de aporte financeiro que viabilizem a aquisição da alimentação em comércio próximo à residência do beneficiado e da beneficiada. Já em relação aos trabalhadores formais, será fomentada a prática de alternativas à exposição ao vírus em transportes públicos, incluindo a alternância de horários de entrada e saída, assim como a tolerância ao horário estendido de entrada e saída para diminuir a lotação.

Para os trabalhadores informais, deverá ser realizada campanha para o efetivo cadastro e identificação dos casos a serem submetidos ao necessário isolamento, assim como o estabelecimento de bolsas alimentação àqueles que, devido à emergência sanitária, tiverem seu sustento prejudicado. Os microempreendedores individuais, as empresas de pequeno e médio porte e as empresas que assegurarem aos seus trabalhadores o isolamento domiciliar ficarão desobrigadas do pagamento de tributos estaduais proporcionalmente ao período de quarentena.

O projeto também prevê que, para as pessoas privadas de liberdade ou em situação de acolhimento institucional, será estabelecido plano específico de prevenção e contingenciamento, devendo ser disponibilizado relatório diário com o monitoramento dos casos e as providências tomadas. Já para a população em situação de rua, a proposta prevê a ampliação da rede de restaurantes populares, ou, em caso de restrição ao acesso estes, a distribuição de cestas de alimentos. Por fim, quanto às pessoas em isolamento domiciliar, será constituída uma comissão de prevenção à violência doméstica formada por representantes de organizações governamentais, não-governamentais e de conselhos de representação social.

"A criação dessa política estadual com vistas à adoção de estratégias promocionais de qualidade de vida, buscando identificar os determinantes e condicionantes das urgências e por meio de ações de vários setores de responsabilidade pública, sem excluir as responsabilidades de toda a sociedade", explica Renato Roseno. Pela proposta, o Poder Executivo regulamentará em até dez dias as sanções a serem aplicadas devido ao descumprimento das determinações previstas no projeto. (Texto: Felipe Araújo / Foto: Agência Brasil)

Áreas de atuação: Saúde