O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na última quinta-feira o projeto de lei 156/2019, de autoria dos deputados estaduais Renato Roseno (PSOL) e Augusta Brito (PCdoB), que trata do controle da venda de munições para armas de fogo no estado. A proposta é resultado do desarquivamento do PL 234/18, que foi apresentado pelo parlamentar no ano passado e que instituía a política estadual de controle de armas de fogo. A versão que chegou ao plenário, com vários artigos retirados pela Procuradoria da Casa, foi um texto reduzido em relação ao projeto original e tratou apenas da limitação do número das munições em cada lote adquirido pelo poder público e da criação do Dia Estadual do Controle de Armas.

A proposta foi sancionada pelo governador Camilo Santana e virou a lei 16.974/19. Segundo o projeto, as munições comercializadas no Estado do Ceará, inclusive as adquiridas pelas Empresas de Segurança Privada e outras categorias com porte, devem ser marcadas no culote do estojo. Além disso, os editais e contratos administrativos para a aquisição de munições devem limitar o número a duas mil munições por lote, com mesma numeração gravada no culote dos estojos, de modo a facilitar as investigações de crimes e a rastreabilidade dessas munições.

“A questão da rastreabilidade das munições é fundamental no controle do arsenal utilizado. Vale lembrar que a bala que matou Marielle veio de um lote de 1 milhão de munições compradas pela Polícia Federal”, afirmou Renato. “Com esse tamanho, a munição fica simplesmente irrastreável. A idéia, portanto, é limitar as munições compradas por empresas de segurança e pelo Estado a lotes de duas mil, o que vai aumentar a rastreabilidade”.

Segundo o parlamentar, entre outros fatores, essa medida é importante porque traz um impacto positivo nas investigações dos homicídios, ao mesmo tempo em que dificulta o desvio de munições para o mercado do crime. Além de um maior monitoramento das munições, o projeto também prevê a instituição do Dia Estadual do Controle de Armas, a ser celebrado no dia 15 de março de cada ano, com programação especial para estimular o desarmamento.

“No Ceará, por exemplo, 95% dos homicídios na faixa etária de 10 a 19 anos no Ceará são provocados por armas de fogo. Por isso, estamos propondo uma campanha anual de desarmamento, que passa a ter como marco oficial o dia 15 de março”, explica Renato. “Uma cultura de paz se faz com um investimento para uma sociabilidade não armada, devendo ser o uso de armas e munições algo restrito e absolutamente controlado pelo Estado”.

Confira a íntegra do projeto

Confira a tramitação da proposição