Acompanhe aqui a tramitação do projeto.

Pela proposta, nos boletins de ocorrência – B.O.s – e nos termos circunstanciados – T.C.s – emitidos por autoridades policiais do Estado do Ceará devem ser incluídos os itens "orientação sexual", "identidade de gênero" e "nome social". Para efeitos desta Lei, considera-se "orientação sexual" como a atração emocional, afetiva ou sexual por pessoas de gênero distinto ou do mesmo gênero; "identidade de gênero" como a percepção de si próprio que cada pessoa tem em relação ao seu gênero, que pode, ou não, corresponder, ao sexo atribuído no nascimento, incluindo-se aí o sentimento pessoal do corpo; e "nome social" como aquele pelo qual travestis e transexuais se identificam e têm identificação pela sociedade.

Confira a íntegra do projeto.