PROJETO DE LEI N.º 41/19 - Proteção de dados pessoais na internet (em tramitação)

25/03/19 17:04

Esta proposição dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público ou privado no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A disciplina da proteção de dados pessoais é condição para o pleno exercício da cidadania e tem como fundamento valores como o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem; entre outros.

Para Renato, os dados pessoais são valiosos para a organização e desenvolvimento de uma sociedade cada vez mais digitalizada e ordenada, como reconhece, há pelo menos duas décadas, o Fórum Econômico Mundial e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. "Desta forma, o fluxo de informações, em grande quantidade e de forma constante, demanda por uma uniformidade regulamentadora, a fim de gerar segurança para os agentes públicos, privados e para os cidadãos, em uma equação que une o aproveitamento do potencial das informações e a garantia de direitos", avalia o deputado na justificativa do projeto.

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