PROJETO DE LEI N.º 161/19 - Revista de visitantes nos estabelecimentos prisionais do Ceará (em tramitação)

22/03/19 17:21

O projeto prevê que a revista pessoal de visitantes, necessária à segurança de estabelecimentos penais, a qual devem se submeter todos que queiram ter acesso a um estabelecimento penal, será realizada com respeito à dignidade humana, sendo vedada qualquer forma de tratamento desumano ou degradante.

Diversos movimentos e organizações sociais vêm denunciando os abusos da revista manual que, tantas vezes, culmina em procedimentos de revista vexatória e termina por violar irreversivelmente a dignidade humana.

"Em maio de 2014, o relator da ONU contra a tortura, conceituou a revista vexatória como um tratamento cruel e degradante que viola a Convenção contra a Tortura de 1984", lembra Renato. "Diante das diversas denúncias de abusos, a Rede de Justiça Criminal lançou uma campanha nacional para vedar estas práticas nos presídios brasileiros. Neste sentido, cumpre destacar que cerca de dez Estados brasileiros já proíbem a revista íntima e manual, seja via portaria, seja via lei estadual".

Confira a íntegra do projeto

Confira a tramitação da proposta