A definição de critérios técnicos para a escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado ou dos Municípios do Ceará é essencial para que tenhamos segurança de que os julgamentos referentes às contas dos gestores públicos serão baseados em fundamentos objetivos e não apenas em posição política.

Nesse sentido, é importante que a Assembleia Legislativa do Estado, no intuito de garantir o cumprimento dos princípios constitucionais, em especial o da publicidade e da moralidade, no processo de escolha para o preenchimento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado ou dos Municípios, possa alterar o Regimento Interno, inserindo uma série de elementos indispensáveis a uma escolha legítima, prudente e conforme os parâmetros constitucionais e legais vigentes.

Confira a íntegra da proposta.

Acompanhe a tramitação.