A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa realiza na próxima terça-feira (8), às 14h, no auditório Murilo Aguiar, uma audiência pública para discutir a responsabilidade estatal nas mortes por intervenção por intervenção policial. O evento faz parte da programação da Semana Estadual de Prevenção aos Homicídios de Jovens no Ceará, também conhecida como Semana Cada Vida Importa, instituída pela lei n.º 16.482/17, de autoria do deputado estadual Renato Roseno.
Durante a audiência, será lançada campanha “O ministério tem de ser público”, promovida pela Anistia Internacional Brasil e que tem por objetivo construir em conjunto com o MP um novo modelo de controle externo e participativo da atividade policial. Também será exibido o documentário “Descontrole: o Ministério Público no Centro das Atenções”, produzido pela Anistia Internacional; e lançado um caderno especial sobre o tema da responsabilidade do estado em relação à intervenção policial, documento organizado pelo Comitê de Prevenção de Homicídios da Assembleia e Comissão de Direitos Humanos.
Esse debate dá continuidade aos encaminhamentos definidos em uma reunião técnica realizada em maio deste ano, na Assembleia Legislativa, e que contou com participantes de diversos estados brasileiros e de diversas instituições e representações: Defensoria Pública, Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública, sociedade civil organizada e pessoas que tiveram seus filhos privados de liberdade de forma arbitrária ou vítimas de tortura e assassinato por intervenção do Estado.
“Aquela reunião teve como objetivo construir ações visando garantir o direito à memória, justiça e direitos para os filhos e respectivas comunidades”, explica o deputado Renato Roseno, presidente da Comissão de Direitos Humanos. “Para esse novo momento de debate, a idéia é dar continuidade à construção de compromissos e fluxos institucionais para garantia da justiça e memória”.
Para a audiência, serão convidados representantes da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social; Ministério Público do Estado; Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura; Secretaria de Proteção Social; Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública; Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA), Fórum Popular de Segurança Pública, Movimento Mães do Curió e Movimento Mães da Periferia.
CAMPANHA DA ANISTIA INTERNACIONAL - A campanha “O ministério tem de ser público”, promovida pela Anistia Internacional Brasil, propõe cinco requisitos mínimos para o controle da atividade policial, todos eles baseados na legislação de direitos humanos internacionalmente reconhecida. O primeiro é a criação de sistemas de monitoramento externos à polícia e com independência política e operacional, com recursos suficientes, especializados e com transparência. O segundo requisito é a definição de protocolos de investigação que garantam que as violações de direitos humanos cometidas pelas polícias sejam apuradas de maneira célere, independente e eficaz, de acordo com parâmetros internacionais de direitos humanos.
Um terceiro requisito é a responsabilização de todos os envolvidos nas violações de direitos humanos cometidas pelas polícias, incluindo as cadeias de comando. A campanha também quer garantir transparência e participação da sociedade e dos familiares das vítimas de violência de Estado. Por fim, o quinto requisito é o entendimento de que tanto o racismo quanto a violência policial são problemas estruturais e precisam ter respostas capazes de romper com estas práticas.
SEMANA CADA VIDA IMPORTA - Na sua quinta edição, a Semana Estadual de Prevenção aos Homicídios de Jovens no Ceará, mais conhecida como Semana Cada Vida Importa, será aberta no próximo dia 7 de novembro com uma exposição de fotografias, materiais gráficos e vídeos, na entrada do Anexo III da Assembleia Legislativa, localizado na Avenida Pontes Vieira, nº 2300, bem próximo ao prédio principal. Com o nome “Memórias e vivências”, a exposição apresenta a trajetória de sete anos do Comitê de Prevenção e Combate à Violência, órgão do Legislativo estadual.
O lançamento da exposição ocorrerá às 9 horas da segunda-feira, dia 7. A abertura contará com a presença do presidente do Comitê de Prevenção e Combate à Violência, deputado estadual Renato Roseno. A programação da Semana Cada Vida Importa se estenderá oficialmente até o dia 16 de novembro por diversos espaços de Fortaleza e de outros municípios, mas a exposição ficará aberta à visitação pública e gratuita até o dia 16 de novembro.
A programação da semana inclui uma audiência pública também na Assembleia Legislativa, com lançamento de suplemento especial do relatório Cada Vida Importa, sobre mortes por intervenção policial; exibição de documentários com rodas de conversa no Cineteatro São Luiz; e seminário no Centro Cultural Grande Bom Jardim.
Uma iniciativa do deputado Renato Roseno, a Semana Estadual de Prevenção aos Homicídios de Jovens no Ceará foi estabelecida pela Lei n.º 16.482, de 19 de dezembro de 2017, em memória da Chacina de Messejana, na madrugada de 12 de novembro de 2015, em três bairros vizinhos de Fortaleza – Curió, José de Alencar e Messejana. Naquela data, 11 pessoas, oito delas adolescentes e jovens de 16 a 19 anos, foram assassinadas por agentes da polícia.
A lei que criou a Semana Cada Vida Importa prevê que o poder público, em parceria com movimentos sociais e coletivos artísticos, organize debates, campanhas, intervenções artísticas e outras atividades em defesa da vida de adolescentes e jovens do Ceará. O Comitê de Prevenção e Combate à Violência, criado na Assembleia Legislativa em dezembro de 2015 ainda como Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência, tem assumido a cada ano a articulação e mobilização de diversas instituições para que a semana tenha cada vez mais atividades e seja incorporada por outros municípios, para além da Região Metropolitana de Fortaleza.
Para saber mais sobre a programação da semana e as atividade do comitê, clique aqui. (Foto: Divulgação)
