A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na última quarta-feira (29) o projeto de indicação de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL) que cria a Delegacia Especializada de Combate à Intolerância Religiosa. A unidade faria parte da estrutura organizacional da Superintendência da Polícia Civil e teria como finalidade combater os crimes contra pessoas, entidades ou patrimônios públicos ou privados cuja motivação seja o preconceito ou a intolerância de natureza religiosa. A proposta segue agora para votação no plenário.
"Nosso mandato tem compromisso real e efetivo com os direitos humanos e a democracia. Um dos direitos humanos é o direito de fé. Muitas vezes, setores fundamentalistas de algumas religiões acabam por atacar outras formas de fé e praticam crime de intolerância religiosa", explica Renato. "Discriminar alguém por motivo de sua fé é crime. Praticar ou incitar preconceito por questões religiosas é crime. Mas no Ceará não há uma delegacia especializada em apurar crimes de intolerância, que, lamentavelmente, vêm crescendo nos tempos atuais".
De acordo com a proposta, a delegacia terá como atribuições registrar, investigar, abrir inquérito e adotar todos os demais procedimentos policiais necessários à elucidação dos fatos delituosos, nos casos que envolvam violência, discriminação de natureza religiosa ou racismo religioso. A unidade também atuaria no ambiente virtual, com enfoque em casos de insultos racistas e religiosos e no cometimento de crimes contra a honra por motivação religiosa nas redes sociais.
São Paulo e Rio de Janeiro já possuem suas Delegacias de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância. O mesmo equipamento também já existe em estados como Minas Gerais, Distrito Federal, Paraíba, Pará, Maranhão e Sergipe. Estados como o Paraná estão em processo de implantação de delegacias semelhantes e outros, como Alagoas, Amazonas, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Bahia, discutem o tema em projetos que tramitam em seus parlamentos.
Legislação
No dia 27 de dezembro de 2007 foi publicada a lei federal nº 11.635, que institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado anualmente em território nacional no dia 21 de janeiro. Além disso, a lei federal 7.716/89 define os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional; e a lei nº 9.459/97 prevê que quem induz ou incita a discriminação ou preconceito motivado por tais dimensões está sujeito à pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
"Políticas de reconhecimento oficial desta violência cumprem um papel muito importante de visibilização do tema, possibilitando o debate público e a adoção de programas educativos e informativos que previnam o cometimento de crimes cuja motivação seja a intolerância e o racismo religiosos", explica Renato.
Fake News
Logo após a aprovação na CCJ, setores religiosos fundamentalistas começaram a espalhar fake news sobre o projeto de indicação (que funciona como sugestão de ação ao Governo do Estado). Ao contrário do que está sendo divulgado de forma desonesta nas redes sociais, a proposta pretende proteger a pluralidade religiosa e a liberdade de credo para todas as expressões de fé. "O que não se pode mais tolerar são os ataques e as formas de discriminação às diferentes manifestações religiosas!", defende Renato. (Texto: Felipe Araújo / Foto: divulgação)
[+] Saiba mais: Confira aqui o vídeo de Renato desmentindo as fake news sobre o projeto.
Confira aqui a íntegra do projeto.
