A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa realizou na tarde dessa terça-feira, 11, reunião técnica remota para discutir sobre a execução de despejos, remoções e reintegrações de posse no Ceará durante a pandemia da Covid-19.
O encontro foi requerido pelo presidente da CDHC, o deputado estadual Renato Roseno. O parlamentar explicou que a reunião tem por objetivo discutir a permanência e a expansão de remoções forçadas durante a pandemia e reunir esforços para homogeneizar um procedimento para essas situações. O parlamentar salientou ainda que, com a pandemia, as remoções ganharam contornos de “tragédia humanitária”.
O deputado Walter Cavalcante (MDB) propôs a criação de um pacto entre Legislativo, Judiciário, Ministério Público e demais instituições a fim de garantir que não haja reintegração de posse em ocupações consolidadas enquanto perdurar a pandemia.
A vereadora Louise Santana (Psol), do mandato coletivo Nossa Cara, pontuou ser fundamental traçar um planejamento para que a população tenha assegurados os direitos à moradia, à proteção e à dignidade. Ela frisou a necessidade de garantir que essas pessoas, quando retiradas do espaço onde habitam, não sejam abandonadas à própria sorte.
A advogada do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, Mayara Justa, informou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda aos órgãos do Poder Judiciário cautela em solução de conflitos fundiários durante a pandemia. Mayara também ressaltou que, segundo levantamento do Escritório Frei Tito, há 1.545 famílias ameaçadas ou definitivamente despejadas no Ceará em 2021, enquanto durante todo o ano de 2020, conforme dados da Campanha Despejo Zero Nacional, apenas 225 famílias foram afetadas.
De acordo com o defensor público Lino Fonteles, o Poder Judiciário tem concedido liminares de reintegração de posse em comunidades consolidadas sem ouvir a parte contrária. “Precisamos de sensibilidade para entender que não existe só o direito ao interesse público do município ou do estado em ver sua área verde desocupada, mas existem famílias que, por regra, têm direito à regularização fundiária”, afirmou.
Para Lígia Melo, coordenadora da região Nordeste do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), não há como falar de discussões sobre direitos individuais em uma situação de pandemia. “Estamos falando de direitos coletivos. Os despejos agravam a condição sanitária de todo um bairro, de toda uma cidade”, acentuou.
O coordenador do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Dom Aloísio Lorscheider, Cláudio Silva, reiterou a importância de um esforço interinstitucional para que não haja despejo durante a pandemia e sugeriu que, caso seja necessário o despejo, seja estabelecido um procedimento no Tribunal de Justiça e uma vinculação dessa ação à política de assistência social.
O juiz superintendente da Central de Mandados Judiciais (Ceman) de Fortaleza, Agenor Studart, disse que ainda não chegou à Ceman uma reclamação direta sobre o descumprimento das recomendações de não executar despejos durante a pandemia. Studart também indicou que os escritórios de direitos humanos e a AL podem fazer um trabalho junto ao Tribunal de Justiça e à Corregedoria para que se recomende aos juízes a observância do recomendado pelo CNJ e pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos.
Também participaram da reunião Bárbara Oliveira, coordenadora de Políticas Públicas de Direitos Humanos da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS); Harley Carvalho, do Conselho Estadual de Defesa de Direitos Humanos; Franklin Freire Dantas, coordenador do Centro de Referência em Direitos Humanos do Estado do Ceará; Valéria Pinheiro, do Laboratório de Estudos da Habitação (LEHAB/UFC) e Observatório de Remoções; Stephanie Lorena, do Movimento Sem Terra (MST); entre outros representantes de entidades e movimentos sociais.
Com informações da Assembleia Legislativa
