O Partido Socialismo e Liberdade (Psol), sob iniciativa do deputado estadual Renato Roseno, apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) visando a suspensão imediata da Lei nº 18.301, sancionada pelo Governo do Estado em 28 de dezembro de 2022. A ADI solicita uma ação rápida, enfatizando os danos ambientais e sociais irreversíveis que esta lei poderia causar. O objetivo da ação é proteger eficazmente o meio ambiente e preservar princípios constitucionais, em consonância com a Constituição Federal e decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF).
A lei cearense é problemática em vários aspectos. Por exemplo, ela isenta empreendimentos envolvendo o plantio de espécies de baixo potencial poluidor de licenciamento ambiental. Isso permite que projetos de até 3.500 hectares sejam aprovados sem qualquer estudo de impacto ambiental. Além disso, a nova legislação e uma resolução subsequente do Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA) estabelecem uma "reserva legal extrapropriedade", que ignora as diretrizes de reserva legal do Código Florestal, resultando em retrocessos ambientais significativos.
Na prática, isso permitirá a devastação total da vegetação nativa em áreas extensas para o plantio de eucalipto e pinus, criando um efeito de desertificação e erosão do solo, bem como um vazio em biodiversidade, ou seja, os chamados "desertos verdes."
Portanto, a ADI busca suspender especificamente os artigos 2º, 16 e 18 da Lei nº 18.301 e a subsequente Resolução nº 3 do COEMA. O pedido também requer que todas as medidas jurídicas necessárias sejam tomadas para abordar este problema. O objetivo final é garantir que o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, o princípio da prevenção e/ou precaução e a proibição de retrocesso ambiental sejam eficazmente protegidos. Além disso, visa a assegurar que o processo democrático e constitucional seja respeitado, beneficiando as gerações presentes e futuras.
Roseno foi único voto contrário à matéria
Durante a sessão que aprovou o texto, em dezembro de 2022, o deputado estadual Renato Roseno (PSOL) denunciou as irregularidades em duas emendas apresentadas pela liderança do governo na Casa e que flexibilizam os procedimentos de licenciamento ambiental para empreendimentos florestais. Segundo parlamentar, da forma como foi aprovado, o texto trazia ameaças concretas aos ecossistemas cearenses. Em particular, com a implantação de mata exótica em áreas de mata ativa.
“A depender da espécie, isso (a plantação da floresta) pode acontecer sem licenciamento ambiental”, destacou Renato. “Essa é uma matéria complexa que deveria ser melhor discutida com a sociedade cearense. Por essa legislação, vai ser possível – porque nenhum tipo de resolução por decreto vai poder conter isso – supressão de mata nativa para plantação de mata exótica com isenção de licenciamento”, completou.
