A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou nesta quarta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC 02/2025), de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL), que regulamenta a atuação de órgãos ambientais criados pelos municípios no licenciamento das intervenções de impacto local.

A proposta altera o artigo 264 da Constituição, reafirmando que cabe ao Estado promover o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos que utilizam recursos ambientais. Ao mesmo tempo, define o papel dos governos municipais a partir das previsões da Lei Complementar nº 140, que regulamenta a cooperação ambiental entre a União, os estados e os municípios.

Pelo texto, para exercer o licenciamento das intevenções de impacto local, o município "deve dispor de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente, em conformidade com a lesgislação vigente".

Segundo Renato, a proposta não retira autonomia dos municípios, mas oferece segurança jurídica e segurança ambiental para o Ceará. Em particular, em relação às pressões que o poder político e o poder econômico oferecem sobre os governos municipais.

O objetivo, de acordo com o deputado, é garantir que o exercício das funções de licenciamento e fiscalização ambiental estarão cumprindo com seu objetivo de prevenir danos ao meio ambiente e de responsabilizar aqueles que o comprometem negativamente.

"O que nós fizemos foi pavimentar a Lei Complementar 140, dando a ela status de norma constitucional estadual. Também reafirmamos a decisão do STF na ADI 2142, que reconheceu que os municípios podem licenciar, contanto que eles respeitem a legislação vigente”, explicou o parlamentar. (Texto: Felipe Araújo / Foto: Dário Gabriel - ASCOM ALECE)

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