A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CDHC) realizou, nesta segunda-feira (18/05), audiência pública no Complexo de Comissões Técnicas da Casa em alusão ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial, celebrado em 18 de maio.

O debate reuniu representantes do poder público, conselhos, movimentos sociais, usuários da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), profissionais da saúde mental e entidades da sociedade civil, que defenderam a ampliação da rede de atendimento, a qualificação dos serviços e a defesa do cuidado em liberdade.

Também foi evidenciada a necessidade do fortalecimento da RAPS, em todo o Ceará, principalmente sobre o dado de que 58 municípios ainda não contam com nenhum serviço ou equipamento de saúde mental.

No caso de Fortaleza, os participantes defenderam a ampliação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), a conclusão das reformas em andamento nas unidades e melhorias nas condições de alimentação, infraestrutura e saúde dos trabalhadores da rede.

Ainda foi encaminhada a realização de uma reunião com o Poder Judiciário para discutir as internações compulsórias e involuntárias. Outro ponto destacado foi a proposta de cessão de espaços do Estado para a Prefeitura de Fortaleza ampliar a oferta de cuidados em saúde mental.

O presidente da CDHC, deputado Renato Roseno (Psol), destacou que a data marca os 25 anos da Lei nº 10.216/2001, considerada um marco da reforma psiquiátrica brasileira, e chamou atenção para os dados relacionados à cobertura dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) no Brasil e no Ceará. Segundo Roseno, dos 5.575 municípios brasileiros, apenas 1.910 possuem CAPS. Já no Ceará, de acordo com ele, dos 184 municípios, 54 ainda não possuem cobertura de serviços de saúde mental.

O deputado também alertou para o crescimento do sofrimento psíquico entre crianças e adolescentes, citando que Fortaleza registra cerca de 55 internações semanais de crianças e adolescentes por sofrimento mental. Roseno ainda relatou visitas realizadas à rede municipal de saúde mental em que encontrou unidades com até 18 mil prontuários. “A sociedade atual produz muito sofrimento mental e psíquico, especialmente entre crianças e adolescentes. Há, de fato, uma grande demanda social pela expansão da política de saúde mental”, afirmou.

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Fortaleza, vereadora Adriana Gerônimo (Psol), avaliou que a rede municipal de saúde mental ainda enfrenta dificuldades estruturais e cobrou maior agilidade na ampliação dos serviços. Segundo ela, ainda faltam respostas concretas sobre a expansão dos CAPS que funcionam 24 horas.

Adriana Gerônimo também defendeu a prioridade da gestão municipal para o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial, diante do aumento das demandas por atendimento. “As demandas por atendimento e o sofrimento psicossocial aumentam a cada dia, mas o fortalecimento da RAPS não cresce na mesma proporção”, ressaltou.

EXPANSÃO E QUALIFICAÇÃO

Sobre a necessidade de expansão da rede, a coordenadora de Política de Saúde Mental da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), Juliana Mara de Freitas Sena Mota, afirmou que o Estado vem impulsionando a ampliação dos serviços de saúde mental. Segundo ela, o Ceará conta, atualmente, com 99 CAPS gerais, distribuídos em 93 municípios, além de outros equipamentos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), como CAPS AD, CAPS infantis, residências terapêuticas e unidades de acolhimento.

A gestora ressaltou ainda que o Estado vem investindo na qualificação da rede e dos profissionais de saúde mental, por meio de formações permanentes sobre atenção às crises, prevenção da autolesão e do suicídio e da construção de projetos terapêuticos. “A expansão com essa qualificação profissional tem que estar alinhada para podermos promover práticas de cuidado em liberdade”, explicou.

Já a representante da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza (SMS), a psicóloga Núbia Caetano, afirmou que a gestão municipal vem promovendo investimentos na expansão e qualificação da rede de saúde mental. Segundo ela, Fortaleza possui atualmente 16 CAPS, sendo seis CAPS gerais, sete CAPS AD e três CAPS infantis, além de unidades de acolhimento e residências terapêuticas.

Núbia informou que 14 serviços estão em reforma, com cinco obras já concluídas; destacou a criação de 275 cargos e a convocação de 177 profissionais para reforçar as equipes multiprofissionais; a implantação de mais três CAPS tipo III, com funcionamento 24 horas, além da ampliação de residências terapêuticas e leitos de saúde mental em hospitais gerais.

A psicóloga destacou ainda a importância da formação continuada das equipes para o atendimento de situações de crise e para a redução das internações involuntárias e compulsórias. “A gente entende que, para enfrentar as internações involuntárias e compulsórias, é preciso preparar nossas equipes para o atendimento à crise”, explicou.

PROPOSTAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Representando o Fórum Cearense da Luta Antimanicomial, José Crispim apresentou carta com 12 propostas voltadas à ampliação da rede de saúde mental no Estado. Entre os pontos defendidos estão a expansão urgente dos CAPS, fortalecimento das equipes multiprofissionais, ampliação de leitos em hospitais gerais, criação de programas terapêuticos extramuros e fortalecimento de iniciativas de geração de renda e atividades culturais para usuários da rede.

A presidente do Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região (CRP-11), Niveamara Sidrac, ressaltou a contribuição histórica da psicologia para a consolidação da política de saúde mental e para o fortalecimento do cuidado em liberdade. Segundo ela, a atuação da categoria está presente em diversos pontos da Rede de Atenção Psicossocial, desde a atenção primária até hospitais gerais, residências terapêuticas e políticas de assistência social.

A psicóloga também defendeu avanços na estrutura das equipes multiprofissionais e melhores condições de trabalho para os profissionais da área. “É impossível fortalecer a RAPS sem enfrentar e combater diretamente a precarização das condições de trabalho e a insuficiência de equipes nos serviços públicos”, afirmou.

POLÍTICAS PÚBLICAS

O presidente do Conselho Estadual de Saúde do Ceará (Cesau/CE), Leonardo Aprígio, defendeu a construção de políticas públicas mais resolutivas e destacou a importância do diálogo entre diferentes setores para o fortalecimento da saúde mental no Estado. Segundo ele, “é necessário ampliar espaços de participação social e construir diálogos mais saudáveis” para garantir políticas públicas mais assertivas.

Também participaram da audiência representantes do Comitê de Prevenção e Combate à Violência (CPCV) da Alece, da Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará (Sedih), da Rede Acolhe da Defensoria Pública do Estado (DPCE), do Fórum Cearense da Luta Antimanicomial (FCLA) e do Comitê Internacional da Cruz Vermelha.

O encontro também reuniu estudantes e professores do curso de Psicologia da Universidade Federal do Ceará (UFC), profissionais e usuários do CAPS de Fortaleza, Sobral, Caucaia e Santa Quitéria, além de representantes de movimentos indígenas, residências médicas e entidades da sociedade civil. (Texto: ASCOM-Alece / Foto: PEdro Albuquerque - Alece)

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