O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar da Assembleia Legislativa, que acompanha o caso da comunidade Vila Vicentina, obteve uma importante vitória processual. Decisão do Tribunal de Justiça (TJCE) anunciada na última quarta-feira (16/10) garantiu aos moradores da Vila Vicentina o direito de permanecerem em suas casas. Conforme o Escritório, o TJCE manteve decisão do juiz da primeira instância que suspendia liminar de reintegração de posse contra famílias da Vila Vicentina da Estância.
O Agravo de Instrumento interposto pelo Conselho Central de Fortaleza da Sociedade São Vicente de Paulo foi julgado na 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A decisão manteve o que já havia sido julgado em primeira instância pelo juiz José Cavalcante Júnior, da 27ª Vara Cível. A câmara, por unanimidade, negou o recurso por ausência de comprovação dos requisitos legais que pudessem modificar a decisão de primeiro grau, acolhendo as contrarrazões apresentadas pelo Escritório Frei Tito de Alencar. Dessa forma, a decisão de suspensão da liminar da reintegração de posse é mantida, e os moradores poderão permanecer em suas casas na Vila.
Desde 2016, o Conselho Central de Fortaleza da Sociedade São Vicente de Paulo tenta desapossar as 42 famílias que lá residem. É uma área de forte especulação imobiliária, e as famílias sofrem uma enorme pressão por parte das empresas que pretendem instalar prédios no local. Nesses três anos, avançou junto à Prefeitura a regulamentação da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) Dionísio Torres, que compreende todo o imóvel da Vila Vicentina, conforme previsão do Plano Diretor Participativo de Fortaleza, de 2009, estando hoje o Instituto de Planejamento de Fortaleza responsável pela elaboração do Plano Integrado de Regularização Fundiária (PIRF), que inicia as ações de regularização fundiária da área.
"É uma vitória da luta por moradia contra a especulação imobiliária. Parabéns aos lutadores da Vila Vicentina e ao Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar da Assembleia Legislativa", comemorou o deputado estadual Renato Roseno (PSOL), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa. Em 2016, Renato foi o propositor de uma audiência pública, realizada pela CDHC e pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores de Fortaleza, que discutiu a situação da comunidade.
“A comunidade é retrato de uma forma arquitetônica de uma região da cidade que ainda não estava verticalizada. Foi construída em razão de uma sensibilidade social, que envolvia uma congregação religiosa. O que se vê é que mais um patrimônio histórico da cidade poderia vir ao chão por valorização daquela região", defendeu. Na esfera municipal, de acordo com o Escritório Frei Tito, caminha o processo de tombamento da Vila Vicentina junto ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Fortaleza. (Texto: Felipe Araújo, com informações da Ascom-AL / Foto: Resistência Vila Vicentina)
