O governo do Estado só poderá celebrar convênios ou parcerias de mútua cooperação com indivíduos e instituições que não tenham divulgado “fake news” relativas à pandemia do coronavírus no Ceará. A previsão é de uma emenda apresentada pelo deputado estadual Renato Roseno (PSOL) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para 2021. A proposta recebeu parecer favorável do relator da LDO, deputado Júlio César Filho (Cidadania), que também é líder do governo na Casa.
A emenda de Roseno altera o artigo 48 da LDO. Com o novo texto, fica estabelecido que “a celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre o Poder Executivo Estadual e pessoas jurídicas de direito privado, organizações da sociedade civil ou pessoas físicas que envolvam transferência de recursos financeiros” só poderá ser feito com parceiros que “não tenham incorrido em infração civil no que tange à divulgação, por meio eletrônico ou similar, de notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no estado do Ceará”.
A emenda se baseia na lei nº 17.207/20, regulamentada pelo decreto nº 33.605, de 22 de maio de 2020, e que estabelece multas para quem divulgar notícias falsas sobre a crise sanitária no Ceará. Além disso, de acordo com Renato, o inquérito 4781, conduzido pelo Supremo Tribunal Federal e que investiga a utilização de fake news contra integrantes da Corte Suprema, evidenciou que há no Brasil organizações que se utilizam da disseminação de informações fraudulentas para propósitos criminosos atentatórios ao regime democrático.
"As necessárias ações de enfrentamento pelos Governos Estaduais e pelas Prefeituras Municipais no contexto sanitário mais grave da humanidade nos últimos 100 (cem) anos não passaram imunes a esse tipo de estratégia abjeta", explica o parlamentar. Segundo Renato, diante desse cenário, não seria razoável o Estado financiar pessoas físicas ou jurídicas que se valem desse tipo de artifício. "São pessoas e organizações que ofendem mandamentos constitucionais e legais do direito à informação e do próprio exercício da democracia".
Publicidade insititucional
Em outra emenda apresentada por Renato, ficou vedada a publicidade institucional do governo do Estado em veículos que disseminem sistematicamente fake news e que produzam ou repliquem conteúdos manifestadamente antidemocráticos e atentatórios aos direitos humanos.
"O objetivo é garantir o respeito à veracidade das informações, à democracia e aos direitos humanos no âmbito dos contratos de publicidade firmados entre a Administração Pública e os veículos públicos, comunitários, independentes e privados", explica o parlamentar, que, na justificativa da emenda, destaca a atuação do grupo “Sleeping Giants” na defesa da democracia.
O coletivo nascido nos Estados Unidos identifica a publicidade de grandes marcas em sites que publicam fake news. Em seguida, pressiona nas redes sociais as empresas para que retirem o incentivo financeiro a esses portais, na medida em que não possuem compromisso com a veracidade das informações. "Nossa emenda quer replicar e amplificar essa ideia, desestimulando portais que veiculem conteúdos antidemocráticos e atentatórios aos princípios republicanos", justifica Renato.
De acordo com o parlamentar, mais de 130 grupos econômicos retiraram propagandas publicitárias em portais dessa natureza, fazendo com que houvesse "uma relevante diminuição de arrecadação para quem organiza, de maneira fraudulenta, uma estratégia nas redes sociais de difamação a fim de preservar os interesses próprios do ponto de vista político, econômico e social".
LDO 2021
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021 foi recebido pela Assembleia Legislativa do Ceará no fim de abril. Elaborada anualmente, a LDO indica as metas e as prioridades do Governo para o próximo ano e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual 2020-2023, aprovado no ano passado.
Renato Roseno apresentou 12 emendas ao projeto da LDO, tratando de temas como políticas públicas para Infância e Adolescência e a Política de Gênero; gestão fiscal; combate ao racismo e publicidade oficial. Das propostas apresentadas, duas foram aprovadas na íntegra, quatro foram aprovadas com modificação e seis foram rejeitadas. (Texto: Felipe Araújo / Foto: Divulgação)
