O Governo do Estado deve dar tansparência a todas as contratações realizadas durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19. A determinação está prevista em emenda do deputado estadual Renato Roseno (PSOL) ao Decreto Legislativo 03/2021, votado e aprovado nesta quinta-feira, 11, durante sessão plenária presencial na Assembleia Legislativa. O decreto prorroga a calamidade pública no Estado e tem validade até 30 de junho.
Com a medida aprovada na AL, o Governo do Estado poderá contratar serviços e comprar materiais, sem licitação, para a prevenção e combate à Covid-19, além de poder descumprir alguns limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) durante o período, como o de contratação de pessoal para o enfrentamento da pandemia.
A emenda apresentada por Renato obriga que toda dispensa de licitações só possa ter como objeto compras ou contratações relacionadas às ações de prevenção e combate ao coronavírus. “Nossa emenda determina que todos os contratos estabelecidos a partir do decreto sejam não apenas divulgados em portal específico na internet, mas também enviados ao Ministério Público, devendo constar o nome do contratado, o número da inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o processo de contratação”, destacou o deputado.
Segundo o parlamentar, isso vai garantir transparência e permitir que a sociedade possa acompanhar a dotação e a execução orçamentárias de forma detalhada, tendo acesso às informações relativas a cada compra que o governador Camilo Santana fizer com dispensa de licitação em razão da pandemia. “O texto aprovado estabelece mecanismos de transparência, baseados na Lei de Acesso à Informação e na própria Lei da Pandemia (lei federal 13979/20). Isso é super importante como boa prática de gestão, de zelo e cuidado tanto com a administração pública quanto com a saúde”, defendeu Renato.
Defesa da transparência em 2020
Renato já vem dando destaque à questão da transparência dos gastos ligados à Covid desde abril de 2020, ainda no início da pandemia no Ceará. À época, decretos de reconhecimento de estado de calamidade pública também foram aprovados para mais de 90 municípios cearenses. Uma emenda de autoria de Roseno, com conteúdo semelhante e subscrita por vários deputados, estabeleceu regras de transparência para o uso do dinheiro público durante o estado de calamidade e determinou a restrição da dispensa de licitação apenas para as ações relacionadas ao Covid-19 durante a vigência do decreto.
“Mais uma vez, a Assembleia reconhece que o Ceará é um estado com alta taxa de contaminação pelo coronavírus e que é necessário que o gestor público tome as providências devidas no Estado do Ceará”, reforçou. (Texto: Evelyn Barreto / Foto: Divulgação)
