A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou nessa terça-feira (26) o Projeto de Lei Complementar 09/2026, de autoria do Poder Executivo, que inclui o tema da prevenção à violência no Programa de Governança Interfederativa do Estado do Ceará, denominado Ceará Um Só. Anexado ao PLC 18/2024, de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL), de igual teor, o projeto tem como objetivo incluir a pauta da promoção da segurança pública nas ações articuladas entre estado e municípios no âmbito da governança interfederativa.
De acordo com o projeto aprovado, a prevenção da violência constitui desafio que demanda planejamento coordenado e ações articuladas entre os entes federativos. "(O tema da violência) envolve fatores de natureza social, urbana e institucional, os quais frequentemente ultrapassam os limites administrativos de cada município, exigindo estratégias integradas e cooperação permanente entre os entes federativos para maior efetividade das políticas públicas", explica o governo.
Para Renato, a persistência histórica de práticas reativas à violência, meramente repressivas e fragmentadas, não tem produzido uma redução sustentada da criminalidade no Ceará. "Pelo contrário, tem evidenciado a necessidade de investimentos em prevenção planejada e baseada em evidências locais", explica o parlamentar, que também preside o Comitê de Prevenção à Violência da Assembleia Legislativa, colegiado que chega aos 10 anos de atividades em 2026.
A aprovação do PLC 09/2026 não apenas ressalta o projeto anterior apresentado por Renato como coloca em evidência os esforços do comitê no sentido de formular políticas de promoção da segurança baseadas em evidências. “(Nossa atuação) é sempre com base na ciência, com pesquisas feitas por equipes técnicas abalizadas sobre como nós podemos prevenir essa dinâmica praticamente epidêmica de violência entre jovens”, explica Roseno.
“Nesses 10 anos, o comitê realiza anualmente estudos e pesquisas. Fomos reconhecidos nacionalmente e premiados, participamos de eventos internacionais, incidimos na construção de políticas públicas”, resume. “Um destaque importante nesses dez anos é que, a partir do trabalho do nosso comitê, originou-se o PReVio (Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Governo do Estado), uma política de prevenção à violência financiada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento”, destaca Renato.
Com a aprovação do PLC 09/2026, inspirado no projeto de sua autoria, a expectativa de Renato é que mais municípios possam assumir responsabilidades no desenvolvimento de ações de prevenção às violências "É preciso superar o entendimento reducionista de que tal fenômeno é de responsabilidade única dos governos estaduais, promovendo ações integradas para além do trabalho tipicamente policial e, simultaneamente, buscando um conjunto de providências que podem antecipar e/ou complementar o trabalho das polícias", destaca. (Texto: Felipe Araújo / Foto: Paulo Rocha-ASCOM-ALECE)
