O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Ceará (CEPCT Ceará), o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - Ceará (CEDDH), a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará (CDHC) e o Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, solicitaram ao governador Elmano de Freitas uma série de providências sobre as recentes denúncias de torturas nos presídios cearenses.
Entre os pedidos estão o urgente envio à Assembleia Legislativa do Projeto de Lei que criaria o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Ceará, garantia de condições adequadas para a apuração e investigação de todas as denúncias, fortalecimento das estruturas de órgãos autônomos que tenham como objetivo fiscalizar a atividade policial e das forças de segurança, assegurar as medidas de reparação dos direitos para todas as vítimas e suas famílias, bem como as medidas de responsabilização no âmbito administrativo. A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do estado do Ceará (CDHC) já havia solicitado, nesta quarta (05), a realização de Audiência Pública para debater as denúncias de tortura nas unidades prisionais do estado.
Além desta solicitação, foi pedido providências sobre as denúncias ao Secretário Nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco Brandani. No pedido, foram requeridas informações sobre a situação atual da presença da FOCOPEN no estado do Ceará (quantidade de agentes, justificativa legal, regulamentação de procedimentos), informações sobre a apurações das denúncias realizadas (números de procedimentos instaurados e provas colhidas e resultados) e informações sobre a adoção de providências diante das novas denúncias e decisões pelo poder judiciário de prática de tortura. A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade racial da Câmara Federal e a Ouvidoria Nacional de direitos humanos também foram oficiados para que seja feito um acompanhamento conjunto sobre os casos.
As denúncias ganharam repercussão nacional após o jornal Folha de S.Paulo iniciar uma série de publicações de atos de tortura e outras violações de direitos humanos dentro do sistema prisional cearense. Em uma das denúncia, de acordo com o relatório apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, os internos da Unidade Prisional Agente Elias Alves da Silva (UP Itaitinga IV) são submetidos a práticas de tortura, como serem colocados de cabeça para baixo e terem os testículos apertados, entre outras formas de tortura. Embora as recentes denúncias tenham ganhado manchetes de jornais de circulação nacional, os casos de desrespeito aos direitos humanos dentro de presídios no Ceará não são uma novidade para a CDHC da Alece.
A Comissão recebeu, entre 2019 a 2023, cerca de 139 denúncias sobre o tema, todas encaminhadas às instituições competentes. Ainda, no ano 2022, a CDHC publicou o relatório “Violações de Direitos Humanos no Sistema Prisional Cearense: atuação da comissão de direitos humanos”, apresentando sua atuação na questão da segurança pública em seus aspectos sociais, jurídicos, de repressão e prevenção.
Governo do Ceará nunca implementou o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura
Em 2018, o estado do Ceará aderiu ao Pacto Federativo sobre Prevenção e Combate à Tortura. Houve na ocasião um compromisso do Governo em criar o Sistema Estadual para tratar sobre o tema. No entanto, o Sistema jamais foi implementado.
O presidente do CDHC da Alece, deputado Renato Roseno (Psol-CE), aponta que “o governo do estado continua em dívida ao não criar o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e ao não anunciar mudanças estruturais na administração penitenciária.”
A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania continuará acompanhando as denúncias, buscando promover uma articulação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e organizações de direitos humanos para solucionar imediatamente as séries de violações de direitos humanos nos presídios cearenses.
