A base do governador Camilo Santana (PT) na Assembleia Legislativa rejeitou emenda apresentada pelo deputado estadual Renato Roseno (PSOL) que previa a vedação de isenções tributárias para agrotóxicos no Estado do Ceará. A proposta foi apresentada no contexto da discussão do projeto de lei 30/2020, de autoria do Poder Executivo, que trata de mudanças no Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
De acordo com o texto da emenda, rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça, ficaria "vedada a concessão de isenções em operação interna e de importação com os produtos inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores)". A proposta não foi aceita pela base governista sob o argumento de supostos prejuízos econômicos ao agronegócio cearense.
"Mesmo diante de inúmeros indícios maléficos dos agrotóxicos, os secretários de fazenda dos estados e da União celebraram o Convênio 100/97, visando conceder benefício fiscal do ICMS, reduzindo a base de cálculo dos produtos agrotóxicos em 60% sobre a alíquota", explica Renato. Com a medida, fica a critério de cada Estado conceder maior benefício que o firmado pela União. Entretanto, a concessão desse tipo de benefício a um produto reconhecidamente poluidor sempre foi ponto de contestação por parte de ambientalistas, sanitaristas e profissionais da área tributária.
Na justificativa da emenda, o parlamentar citou trecho de artigo científico escrito pela atual secretária da Fazenda do Estado do Ceará, Fernanda Pacobahyba, em parceria com a fazendária e pesquisadora Germana Belchior. “O que mais causa estranheza é a utilização de uma sanção premial a fim de estimular um comércio nitidamente danoso ao meio ambiente. (...) Não existe comissão ou grupo de trabalho, dentro da estrutura do CONFAZ, que trate de questões ambientais e que venham a avaliar o impacto da adoção de uma medida dessa largueza", alerta a secretária no texto.
De acordo com Renato, esse incentivo aos agrotóxicos encampado pelo governo estadual não apenas estimula a prática abusiva do seu consumo - por tornar o valor mais atraente para quem os utiliza -, mas ainda diminui a arrecadação do Estado, além de sobrecarregar o SUS. Um estudo realizado no Paraná estimou que, para cada dólar gasto com a compra de agrotóxicos no estado, cerca de um dólar e 28 centavos poderiam ser gastos em custos externos por intoxicação.
Segundo a ONG Terras de Direitos, a partir de dados do Tribunal de Contas da União, no ano de 2018 o Governo Federal deixou de arrecadar R$ 2,07 bilhões devida às isenções fiscais. "À sociedade caberá, além de possivelmente comer um alimento contaminado, arcar com os tributos impostos sobre estes alimentos, já que estes não são isentos", alerta Renato. (Texto: Felipe Araújo / Foto: Agência Brasil)
