Por mais atenção à pesca artesanal, ao meio ambiente, à economia solidária e às políticas sobre drogas, o deputado Renato Roseno (PSOL) propôs alterações à reforma administrativa do Estado que o governador Camilo Santana vai promover. A mensagem governamental foi aprovada pela Assembleia Legislativa nesta quinta-feira, 26 de fevereiro. “Nossas propostas foram feitas para aprimorar e ampliar atribuições da reforma administrativa”, resume o deputado.
Uma das emendas aditivas aprovadas em plenário visa adequar a Secretaria Estadual sobre Drogas ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e à Política Nacional sobre Drogas. O deputado acrescentou dispositivo à mensagem do Governo para instituir o Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas e a previsão de que a Política Estadual sobre Drogas deve contemplar prevenção, tratamento, atenção e reinserção social, de forma descentralizada e intersetorial, atendendo a peculiaridades locais e dando prioridade aos territórios mais vulneráveis. A existência da política já constava na mensagem, mas o texto não dizia como deveria ser.
De acordo com a emenda de Renato Roseno, o Sistema e a Política sobre Drogas devem promover e garantir a integração da rede de serviços das políticas setoriais conforme intervenções para tratamento, recuperação, redução de danos e reinserção social e ocupacional para usuário e familiares. Devem também assegurar os serviços de atenção à saúde da pessoa dependente de drogas que estiver cumprindo pena privativa de liberdade ou submetida a medida de segurança.
Para o fortalecimento da pesca artesanal, o deputado apresentou alterações no projeto encaminhado pelo Executivo que recuperem atribuições esvaziadas com a nova Secretaria de Agricultura, Pesca e Aquicultura. “A reforma proposta esvazia as principais as atribuições relativas à pesca artesanal, deixando sem apoio institucional um importante setor econômico e social do Estado”, justifica o deputado.
Com vistas ao melhor aproveitamento da atividade pesqueira, avalia Renato, o novo órgão deve promover a integração interinstitucional na execução da política de desenvolvimento da pesca, da aquicultura e da industrialização, dos seus serviços afins e correlatos e a criação e desenvolvimento de organizações associativistas cooperativistas no Estado. Pela proposta do deputado, a Secretaria de Agricultura, Pesca e Aquicultura mantém entre as atribuições também a promoção de ações de valorização do pescador artesanal como forma de inclusão econômica e social; a formação, a profissionalização e o aperfeiçoamento de pescadores e aquicultores, tendo como princípio a participação da família e da comunidade; e a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento das atividades com práticas sustentáveis e não degradantes do meio ambiente. Tudo isso é previsão da lei atual que tinha sido retirado pela nova mensagem.
Com a emenda de Renato Roseno, a Secretaria de Agricultura, Pesca e Aquicultura deve ainda estimular a formação, o fortalecimento e a consolidação das cadeias produtivas da atividade pesqueira; apoiar iniciativas públicas e privadas que visem agregar inovações tecnológicas, métodos de cultivo sustentáveis, capacitação técnica e aperfeiçoamento da mão de obra; e fomentar e desenvolver programas de apoio e incentivo às cooperativas e iniciativas de socioeconomia solidária.
Em relação à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o deputado considera fundamental incluir dispositivos relativos também à socioeconomia solidária, às microempresas, às empresas de pequeno porte e às cooperativas. “A Constituição Federal, em seu artigo 174, parágrafo 2º, e o artigo 312 da Constituição Estadual determinam que o cooperativismo e outras formas de associativismo devem ser apoiados prioritariamente pelo Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica. Entre as formas de associativismo autogestionadas, a socioeconomia solidária se apresenta como alternativa de geração de trabalho e renda, em favor da inclusão social”, argumenta.
