A juíza Mabel Viana determina que três unidades de internação para adolescentes em conflito com a lei não recebam novos internos, exige transferência dos excedentes para imóveis alugados pelo Governo do Estado, abole as "trancas" como medida de isolamento e fixa multa por cada adolescente mantido irregularmente. A "tranca" é um modo de isolamento solitário ao qual adolescentes são submetidos. A decisão está em sintonia com o que o mandato do deputado estadual Renato Roseno (PSOL) tem defendido.
A liminar foi expedida nessa quarta-feira, 6 de maio, e exige que, em 30 dias, o excedente de adolescentes nos centros educacionais São Francisco, São Miguel e Passaré seja transferido para outros imóveis. A magistrada já havia determinado a interdição de outros três centros em 2014: Dom Bosco, Patativa do Assaré e Dom Aloísio Lorscheider. Na decisão dessa quarta-feira, a juíza fixa a multa diária de R$ 10 mil por cada adolescente que for mantido em situação irregular.
O mandato do deputado estadual Renato Roseno propôs encontros e participou de reuniões com representantes de movimentos sociais e da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) para elaboração de portarias visando à extinção da "tranca" e à regulação de procedimento de apuração em caso de tortura dentro das unidades, revisão do Regimento Interno dos centros educacionais e discussão sobre o perfil dos agentes socioeducadores.
Denúncias de tortura, tratamento cruel, estupro, assassinato, além de estrutura física insuficiente, superlotação, salas de aula transformadas em celas, falta d’água, rebeliões, fugas, interdições judiciais, quadro inadequado de profissionais com precariedade das condições de trabalho... O deputado Renato Roseno repercutiu em plenário, no dia 4 de março, a petição encaminhada à Organização dos Estados Americanos (OEA), no dia anterior, apontando violações de direitos humanos e problemas no sistema socioeducativo no Ceará.
"É uma mentira falar em ressocialização, quando o sistema está reproduzindo mais violência", aponta o deputado, referindo-se às unidades que mantêm em privação de liberdade os adolescentes autores de ato infracional. A petição foi encaminhada à OEA pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), o Fórum Permanente das Organizações Não Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA) e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca-Ceará).
Redução da idade penal não é uma boa ideia
Reduzir a idade penal, não; ampliar oportunidades para uma vida digna, sim. A omissão do Estado em serviços públicos de educação, saúde, esporte, cultura e lazer e a violência praticada pelos agentes estatais tendem a redundar em mais violência. "Queremos um Estado de oportunidade e promoção da dignidade humana", defendeu Renato Roseno, no dia 20 de fevereiro.
Advogado, estudioso da legislação criminal, Renato rechaça os argumentos de que a redução da idade penal de 18 anos para 16 contribuiria para diminuir a violência. “Nosso problema não é editar mais leis penais, mas cumprir os princípios das leis que já existem”, contrapôs-se, no dia 31 de março, argumentando que o Brasil tem a terceira população de detentos do mundo e a explosão carcerária não melhorou a sociedade. “Não queremos a paz do cemitério, mas a paz da justiça, que se conquista com participação política, criação de oportunidades e oferta e garantia de direitos para todos e todas, para uma vida digna e feliz, não na dor e no sofrimento”.
Renato Roseno votou contra o requerimento, de autoria do deputado Ely Aguiar (PSDC), favorável à redução da idade penal. Por 13 votos a 10, o requerimento foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 23 de abril.
"Eu me sinto derrotado por aqueles que pensam que é necessária outra estratégia de justiça. Fomos derrotados pelo medo; falta de conhecimento; por parlamentares que transformaram isso em bandeira de seu mandato. Essa lei não melhorará a sociedade brasileira. Ontem demos um passo atrás”, avaliou Renato, em 1º de abril, um dia após a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal ter aprovado a admissibilidade para tramitação da proposta de redução da idade penal.
Políticas para crianças, adolescentes e jovens
Como o mandato do deputado estadual Renato Roseno pode contribuir com os movimentos de juventude? Como os movimentos de juventude podem contribuir com o mandato do parlamentar? O deputado participou de debate realizado no Centro Urbano de Cultura, Arte, Ciência e Esporte - Cuca Mondubim no dia 14 de março. No dia 22 de março, ele participou de seminário sobre a descriminalização da juventude em Independência. E no dia 26 de março, esteve no Conjunto Esperança, em Fortaleza, onde deu palestra sobre direitos humanos para a juventude no Colégio Irapuan Pinheiro.
Dentro e fora do Ceará, Renato Roseno tem contribuído para qualificar as discussões sobre políticas para a infância, a adolescência e a juventude. O deputado participou da Assembleia da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), em Brasília, no dia 10 de abril, fazendo análise de conjuntura sobre os direitos humanos de crianças e adolescentes.
Com uma experiência de 20 anos de militância na área de direitos humanos e grande envolvimento com temas relacionados a infância e adolescência, Renato esteve no México, nos dias 8 e 9 de fevereiro, a convite do Fundo das Nações Unidas para a Infância-Unicef, para falar da experiência brasileira com o Estatuto da Criança e do Adolescente. No dia 12 de março, esteve em reunião com representação regional do Unicef em Fortaleza, com encaminhamento de fortalecer o diálogo sobre a letalidade de crianças e adolescentes.
Uma rebelião de adolescentes no Centro Educacional São Miguel. no Passaré, levou Renato Roseno e outros deputados ao local, no dia 17 de março. A crise no sistema socioeducativo do Ceará fez o parlamentar do PSOL provocar uma reunião com o secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social e equipe, realizada no dia 1º de abril, para tratar sobre o assunto, com encaminhamento de elaboração de uma portaria sobre tortura nas unidades de internação de adolescentes.
Desde o início do mandato, Renato Roseno tem participado de atividades na Capital e no Interior por um Ceará de oportunidades para a infância e a adolescência. No dia 4 de fevereiro, participou da reunião de planejamento do Fórum Cearense de Organizações Não Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA). No dia 27 de março, o mandato participou da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza.
Outras atividades do mandato, como participação, debate ou palestra sobre redução idade penal, ocorreram ao longo do mês de abril, na Universidade do Parlamento Cearense, durante evento promovido pelo Unicef – Eu e meu município crescendo juntos; no Auditório Luiz Gonzaga, da Universidade Federal do Ceará (UFC); na Escola Adauto Bezerra; na Faculdade Farias Brito; no ato público no Centro da cidade organizado pela Frente Cearense contra a Redução da Idade Penal.
Audiências públicas, seminário e projeto
Requerimentos de audiência pública
Audiência pública para discutir os problemas e as violações de direitos humanos no sistema socioeducativo, havendo denúncias de tortura, estupro, assassinato e superlotação.
Audiência pública para discutir o reordenamento de serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de até 21 anos no Estado do Ceará.
Audiência pública para debater o Projeto de Lei do Marco Legal da Primeira Infância, que vem sendo discutido na Câmara Federal desde 2013 e prevê prioridade nas políticas públicas para a primeira infância às áreas da saúde, alimentação e nutrição, educação infantil, convivência familiar e comunitária, assistência social à família, cultura, brincar e lazer, proteção frente a toda forma de violência e prevenção de acidentes.
Audiência pública para debater o Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, dia 18 de maio.
Audiência pública para debater os resultados do II Seminário da Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Rua, realizado pela Campanha Nacional Criança Não é de Rua.
Requerimento de seminário
Seminário sobre 25 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Projeto de Indicação
Altera dispositivos na Lei nº 9.826, de 14 de maio 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, e na Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado, para ampliar o prazo da licença paternidade e regulamentar a licença adotante dos servidores públicos estaduais civis e militares, independentemente de gênero e orientação sexual.
