O nosso mandato enviou cinco novos projetos de lei, que começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) a partir desta terça-feira (07). As propostas entregues pelo deputado estadual Renato Roseno (PSOL) tratam de temas como direitos das mulheres, proteção aos idosos, economia, segurança e cultura. Além disso, foi requerido o desarquivamento de outros 12 projetos apresentados na última legislatura.
"Alguns verbos fundamentam a nossa atuação. O primeiro deles é 'reivindicar'. Reivindicar direitos, transformações sociais, alterações de políticas públicas. O segundo verbo é 'propor', na figura de requerimentos, projetos de lei, solicitações, requerimentos. Ao lado da reinvindicação é necessária a proposição", reforça Renato, explicando que todos os projetos foram construídos em diálogo com a sociedade civil.
O projeto de lei 01/2023 vem para facilitar a transferência de veículos sem a obrigação da quitação de todas as parcelas do IPVA. "A proposta desburocratiza o processo para os contribuintes que se planejarem a fazer o pagamento do tributo de forma parcelada e que subitamente se veem obrigados a arcar com o valor em parcela única sem justificativa plausível", justifica.
Outra proposta, o PL 03/2023, busca vedar o uso de recursos públicos na contratação de artistas cujas músicas incentivam a violência contra a mulher ou promovam a desvalorização ou exposição de mulheres a situação de constrangimento.
A partir desse projeto, ainda seriam vedados os artistas que, em suas músicas, incentivem ou promovam discriminação em razão de raça, origem étnica ou regional, nacionalidade, religião, identidade de gênero ou orientação sexual. "Não é uma forma de censura, mas não queremos que o poder público banque, financie, estimule, obras musicais cujo teor seja machistas, sexista, misógino", entende o parlamentar.
Já o projeto de lei 05/2023 trata da obrigação da assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou por telefone. A ideia é evitar fraudes e endividamento, segundo o deputado. "A Constituição e o Estatuto do Idoso já preveem a proteção e defesa da pessoa idosa e entre a proteção está a defesa contra a exploração econômica".
Renato apresentou ainda o PL 06/2023, que proíbe a fabricação e comercialização de armas de fogo de brinquedo no Ceará. Outros estados, como Paraíba, Mato Grosso do Sul, Rondônia e São Paulo, e o Distrito Federal já dispõem de leis semelhantes. "A gente quer combater essa cultura violenta armamentista, que cresceu em todo o país nos últimos anos e com estímulo do ex-presidente", revela.
Por último, o PL 07/2023 quer assegurar às mulheres o direito à presença de um acompanhante nos estabelecimentos públicos e privados de saúde em consultas e exames. "Lamentavelmente, estamos vendo o número de casos de violência sexual cometidos por profissionais da saúde contra pacientes em situação de vulnerabilidade se avolumar. Queremos garantir esse direito para elas e oferecer mais segurança", explica o deputado.
Ainda pedimos o desarquivamento de outros 12 projetos de lei, que abrangem os mais variados temas como educação, proteção social, meio ambiente, saúde e cultura. Todos eles podem ser acessados através do LINK. Seus números são: 317/2019, 499/2019, 533/2019, 568/2019, 212/2021, 399/2021, 445/2021, 655/2021, 278/2022, 296/2022, 335/2022, 357/2022.
