Em pronunciamento no plenário da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 11 de novembro, o deputado estadual Renato Roseno (PSOL) se deteve sobre a crise no Sistema Socioeducativo do Ceará, que mantém em privação de liberdade adolescentes que praticaram atos infracionais. Na última sexta-feira, a situação de colapso se agravou. Durante o conflito nos Centros Educacionais São Francisco e São Miguel, em Fortaleza, quatro adolescentes foram atingidos por arma de fogo e, no dia seguinte, um deles, o jovem Márcio Ferreira do Nascimento, faleceu.
"Eu não sei mais o que o governador Camilo Santana está a esperar: 60 rebeliões nos últimos 11 meses. Só nos últimos 30 dias, foram 15 rebeliões. Mais de R$ 3 milhões gastos em reformas. Dois convênios de construção de unidades atrasados há cinco anos. E eu não estou falando só de motim e rebelião. Houve um homicídio, tem trabalhador com olho furado, quatro adolescentes foram baleados e um foi morto. É uma situação de absoluto conflito", definiu o parlamentar do PSOL.
Depois da rebelião nas duas casas, com grande danificação das instalações, todos os adolescentes ali internados foram transferidos para um presídio desativado e para a quadra esportiva de uma escola. Os centros, cuja capacidade era de 60 vagas cada um, tinham, no dia da rebelião, cerca de 300 internos. As unidades, localizadas no bairro Passaré, ficam separadas apenas por uma parede.
Segundo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, é vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais. As instalações devem ter estrutura específica, estabelecida pelo Sinase.
As ilegalidades se expandem. "Nesse momento, nós temos uma ilegalidade que compromete inclusive Sua Excelência, o governador do Estado, porque ao transferir adolescentes custodiados num sistema para um complexo penitenciário, para uma unidade prisional, sem sequer uma autorização judicial e sem decreto, que até agora não foi publicado, há uma flagrante situação de ilegalidade", acrescentou Renato Roseno.
O Governo do Estado do Ceará vem, desde gestões anteriores, contribuindo para as condições insustentáveis do Sistema Socioeducativo do Ceará. O exemplo maior foi a inépcia na execução dos convênios de construção de novas unidades, financiadas pelo Governo Federal por meio da Secretaria de Direitos Humanos. As obras de dois centros socioeducativos, em Juazeiro do Norte e em Sobral, financiadas pelo convênio celebrado em 2009, estão hoje, seis anos depois, apenas 30% concluídas.
"Por que isso é tão importante? Por que esse tema é tão relevante? Ele é relevante porque tem absoluta e total vinculação com a quantidade de homicídios que acontece do lado de fora. A violência que acontece no interior do sistema de privação de liberdade tem resultado aqui do lado de fora”, concluiu Renato.
