Projeto de Lei 189/16 - Revista mecânica nas unidades prisionais

20/09/16 18:03

Projeto de Lei no. 189/2016 - Proíbe qualquer forma de tratamento desumano ou degradante na revista pessoal de visitantes das unidades prisionais do Ceará. Projeto segue em tramitação.

Lei 16.904/16 - Proibição de cobrança de taxas extras para pessoas com deficiência

29/07/16 12:52

Lei no. 16.094, de 27.07.16 (D.O. 29.07.16) - Proíbe a cobrança de valores adicionais, sobretaxas para matrículas ou mensalidade, de pessoas com deficiência, síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.

Lei 16.096/16 - publicidade das outorgas de uso de recursos hidricos

27/07/16 13:19

Lei no. 16.096, de 27.07.16 (D.O. 29.07.16) - dispõe sobre publicidade das outorgas de uso de recursos hídricos no Estado do Ceará

Projeto de Decreto Legislativo 3/16 - Plebiscito sobre reestatização da Coelce (em tramitação)

14/07/16 15:26

Projeto de Decreto Legislativo no. 3/2016 - convoca plebiscito para que o povo cearense se manifeste sobre a reestatização da Coelce. Projeto segue em tramitação.

Projeto de Indicação 166/15

07/07/16 16:40

Projeto de Indicação no. 166/15 - concede isenção da tarifa de coleta e tratamento do esgoto aos trabalhadores e trabalhadoras desempregados

Lei 16.044/16 - Institui a semana Maria da Penha na rede estadual de ensino no Ceará

28/06/16 13:10

Lei no. 16.044, de 28.06.16 (D.O. 30.06.16) - Institui a semana Maria da Penha na rede estadual de ensino no Ceará

Projeto de Lei 136/16 - Bens públicos não podem receber nomes de violadores de direitos humanos (aprovado)

15/06/16 16:49

Projeto de lei no. 136/2016 - Fica vedado atribuir a equipamentos públicos nome de pessoa que conste no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade de que trata a Lei Federal nº 12.528/2011. Projeto aprovado.

Projeto de Indicação 84/15 - Apoio às famílias atingidas pelas obras do VLT

07/04/16 17:08

Projeto de Indicação no. 84/2015 - Atualiza os valores da indenização, dos valores de aluguel social e de auxílio social para as famílias a serem desapropriadas pelas obras do VLT Parangaba/Mucuripe

Lei 15.989/16 - Creche Amadeu Barros Leal vira entidade de utilidade pública

22/03/16 11:26

Lei no. 15.989, de 22.03.16 (D.O. 30.03.16) - Considera de utilidade pública a creche Amadeu Barros Leal com sede no município de Fortaleza

Projeto de Indicação 28/15 - Licença paternidade e licença adotante

15/12/15 17:20

Projeto de Indicação no. 28/2015 - uniformiza a regulamentação sobre a licença paternidade e sobre a licença adotante, equiparando a situação de civis e militares no Estado e realizando a adequação dos direitos dos servidores públicos do Ceará com aqueles na previstos Constituição Federal